A situação atual dos concursos de Águas Lindas:
Advogado Dr Jair Machado peticionou com MP (pedido de representação), para abertura de processo judicial para que o prefeito Hildo do Candango-PTB apresente o cronograma de nomeação dos aprovados no concurso da Sec. da Saúde e Administração do município.
Enquanto o processo tramita, de maneira um pouco lenta, pôs a demanda do fórum é extensa, o prefeito Hildo apela pelas protelações no Tribunal de Contas dos Municípios.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios, o prefeito Hildo teria os recursos abaixo para entrar:
REGIMENTO DO TCM: ART. 210. Das decisões proferidas pelo Tribunal cabem os seguintes
recursos:
I – Embargos de Declaração;
II – Embargos de Divergência;
III – Recurso Ordinário;
Dos recursos citados acima o prefeito já entrou com:
I – Embargos de Declaração;
II – Embargos de Divergência;
e agora o terceiro recurso III – Recurso Ordinário;
Entendendo o Recurso Ordinário:
Art. 226. Das decisões proferidas pelas Câmaras e pelo Tribunal Pleno
cabe Recurso Ordinário, com efeito suspensivo, podendo ser formulado uma só vez e
por escrito, pela parte, seus sucessores, ou pelo Ministério Público de Contas, dentro do
prazo de quinze dias, contado da intimação da decisão recorrida.
...
→No regimento interno do TCM, existe também o recurso abaixo:
DO RECURSO DE REVISÃO: Art. 227. Da decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de
contas, mesmo especial, de parecer prévio emitido nas contas de governo, de decisão
de mérito proferida em processos sujeitos a registro, cabe Recurso de Revisão ao
Tribunal Pleno, de natureza similar à da ação rescisória, sem efeito suspensivo,
interposto uma só vez e por escrito pela parte, seus sucessores, ou pelo Ministério
Público de Contas, dentro do prazo de dois anos, contados da intimação da decisão
recorrida, e fundar-se-á:
((Entretanto, o recurso de Revisão não caberá para o prefeito Hildo))
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Fonte: R. do TCM-GO.
